Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet

Partcipe, comente e compartilhe! A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza o recebimento dos incentivos fiscais previstos na chamada Lei Rouanet por empresas tributadas pelo lucro presumido. Atualmente, o incentivo é assegurado apenas a grandes empresas, optantes pela tributação sobre o lucro real. O incentivo previsto na Lei Rouanet permite a empresa doadora ou patrocinadora de projeto cultural deduzir os valores investidos do Imposto de Renda devido. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), ao Projeto de Lei 1737/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto…

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Tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas avança na Câmara

Partcipe, comente e compartilhe! A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que cria tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas em todo o País (PL 38/15). A proposta, estabelece que a tarifa seja calculada pelo governo federal por meio de descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras. O objetivo é minimizar os problemas financeiros enfrentados pelas instituições. O texto original previa o benefício apenas para hospitais públicos e filantrópicos e não para entidades. A relatora, deputada…

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Comissão aprova criação de Estatuto dos Direitos do Paciente

Partcipe, comente e compartilhe! A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, a fim de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos e privados. Foi aprovado com emendas o Projeto de Lei 5559/16, do deputado Pepe Vargas (PT-RS). O texto aprovado assegura ao paciente o direito de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento por meio de registro no prontuário. A presença do acompanhante só será negada se o médico a…

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Aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória que prorroga o RECINE e a Lei do Audiovisual até 2019

Partcipe, comente e compartilhe! Matéria segue agora para avaliação no Senado Federal O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4 de julho, a Medida Provisória 770/17, que determina a extensão da vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 – PLV 18/2017, relatado pela senadora Marta Suplicy, resultante do acolhimento de emendas à Medida Provisória em Comissão Mista do Congresso. Além de propor a prorrogação do RECINE…

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Mudanças em lei dos direitos autorais são criticadas em comissão na Câmara

Partcipe, comente e compartilhe! Músicos e representantes da área de arrecadação de direitos autorais criticaram na Câmara o Projeto de Lei 3968/97, que  isenta órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos. Um ponto polêmico do texto é a isenção de pagamentro pelo setor hoteleiro ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A proposta, analisada por comissão especial, é relatada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). Em audiência na Comissão de Cultura, nesta quinta-feira (1º),  Manno Góes, autor…

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Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que institui o Dia do Profissional de Eventos

Partcipe, comente e compartilhe! Nesta quarta-feira (17/05), mais um passo importante foi dado para o reconhecimento do profissional de eventos. A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.029/2017, do deputado Paulo Pereira da Silva, que institui o Dia do Profissional de Eventos, a ser comemorado no dia 30 de abril em todo o Brasil. A vice-presidente de Qualificação da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC Brasil), Juliana Pereira Vilela de Pinho, comemora a conquista: “oficializar o dia nacional do profissional de eventos é uma grande…

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Projeto do Dep. Weverton Rocha anistia dívidas de cooperados de cidade maranhense com BB e BNB

Partcipe, comente e compartilhe! O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou projeto de lei (PL 5249/16) que concede anistia aos membros das cooperativas e das associações comunitárias do município de Rosário (MA) que contraíram dívidas junto ao Banco do Nordeste (BNB) e ao Banco do Brasil, referentes à implantação do Polo de Confecções de Rosário. Os anistiados, segundo o texto, terão ainda os nomes excluídos da Serasa, SPC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). História Rocha explica que o Polo de Confecções de Rosário surgiu…

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Comissão aprova vale-cultura para empregado doméstico e servidor público

Partcipe, comente e compartilhe! A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estende o benefício do vale-cultura aos empregados domésticos e aos servidores públicos – no caso destes, mediante legislação específica dos entes federativos. Instituído pelo Programa de Cultura do Trabalhador (criado pela Lei 12.761/12), o benefício de R$ 50 mensais é concedido pelo empregador para os trabalhadores para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil. A empresa que adere ao programa agrega o valor ao…

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ONGs e movimentos populares pressionam por veto ao projeto de lei antiterrorismo

Partcipe, comente e compartilhe! Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) criticou, nesta terça-feira (1), o Projeto de Lei (PL) 2016/2015 que tipifica o que será considerado crime de terrorismo no Brasil. O texto, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). Em nota, a associação afirmou que a lei traz dispositivos que implicam riscos à liberdade de expressão e de reunião e pediu o veto ao texto integral do projeto. “A sanção…

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Em vigor há um ano, Marco Civil da Internet aguarda regulamentação

Partcipe, comente e compartilhe! Com um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de forma a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da grande rede. “O governo tem uma avaliação muito…

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